27198A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 27198A
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Suspensão de eficacia, Reforma agraria
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00023313
Nr Documento: SA11990030827198A
Data de Entrada: 23/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7d00859dee3bde0802568fc00377c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:27198A.D4
Sumário
Não incorre na nulidade prevista na primeira parte da alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod. Proc. Civil o acordão que não apreciou questão que não havia sido submetida a apreciação do Tribunal e da qual nem havia que conhecer tendo em conta as posições assumidas no incidente para declaração de ineficacia dos actos de execução praticados depois de requerida suspensão.