0049264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0049264
Acórdão
Descritores: Tentativa de conciliação, Frustração, Prazo de defesa, Nulidade processual, Audiência de parte
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044018
Nr Documento: RL200210090049264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f105866ee968ce980256cfc003f3c75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0049264.B9
Sumário
O despacho oral proferido pelo juiz, no final de uma audiência de partes, em que aquele determina a notificação imediata dos RR para contestar a acção, no prazo de 10 dias, sob a cominação prevista no art. 57º, nº 1 do CPT, não vale nem torna desnecessário o acto de notificação dos Réus. Com aquele despacho, o Sr. Juiz nada mais faz do que cumprir o disposto na alínea b) do art. 56º do referido Código, dando uma ordem à secção para proceder ao acto de notificação ali previsto. Em face disso tinha o senhor escrivão (ou qualquer outro funcionário) de proceder à notificação ordenada na pessoa dos Réus, determinando-lhe o prazo que tinham para o fazer, bem como o dia do termo desse prazo. Não constando do processo que tal tenha sucedido, tem de concluir-se que se omitiu o acto de notificação dos Réus ordenado naquele despacho, omissão essa que constitui uma nulidade e que determina a anulação de todo o processado a partir da audiência das partes.