O descritor "Prazo de defesa" classifica 87 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 37 | 42.5% |
| TRP | 21 | 24.1% |
| STJ | 20 | 23.0% |
| TRE | 5 | 5.7% |
| TRG | 3 | 3.4% |
| TRC | 1 | 1.1% |
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