O despacho previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 569.º do CPC é sempre irrecorrível. (Sumário do Relator)

(da responsabilidade da Relatora) I. Para que se determine a comparência de perito em audiência com vista a avaliar da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do arguido ou para que se...

I. Nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a interrupção do prazo processual em curso, depende da junção aos autos, no decurso desse prazo, do documento comprovativo da...

I. A repetição de decisões transitadas, sejam ou não contraditórias, é inútil, uma vez que é a que primeiro transitou que prevalece; esta regra vale, quer para as decisões de mérito, quer para as...

Salvo nos casos de comprovada fraude à lei, a constituição de mandatário judicial por parte daquele que requereu e obteve o patrocínio judiciário, na pendência do prazo de defesa, não inviabiliza,...

Terminando o prazo para a apresentação do requerimento de oposição à qualificação da insolvência como culposa num domingo, tal termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, o qual, por, no dia...

I. No caso da citação via postal, o prazo de defesa inicia-se desde a data da assinatura do aviso de recepção por terceiro, não relevando a recepção da carta registada de advertência, dado que esta...

I - O despacho liminar de admissão ou rejeição de embargos ou oposição, não constitui caso julgado sobre os pressupostos da respetiva admissibilidade quanto estes pressupostos não são expressamente...

1. No processo sumário, em face da conjugação dos artigos 382º, nº 3 e 387º, nº 1, al. c), ambos do CPP, o arguido tem o direito potestativo de requerer prazo para a sua defesa, pelo que será sempre...

Interrompido o prazo para os Réus contestarem acção, em virtude de haverem nos autos comprovado terem requerido junto da Segurança Social nomeação de patrono, nada obsta que os mesmos contestem a...