Sumário (elaborado pela relatora): I- Segundo o artigo 22.º do Regulamento (UE) 2019/1111, nos casos de deslocação ou retenção ilícitas de crianças entre Estados-Membros, a aplicação da Convenção da...

I - A audição do devedor para efeitos da decisão final da exoneração tem por objecto a contradita sobre a eventual violação de alguma das obrigações que lhe resultam durante o período da cessão e não...

I - Actua com negligência a parte, representada por advogado, que, depois de propor uma acção, está 17 meses sem requerer nada de útil ao processo, entre eles parti-camente 1 ano sem requerer...

A falta de qualquer das partes, mesmo que justificada, à audiência de partes convocada na acção comum do processo laboral, não impõe que seja convocada nova audiência de partes.

SUMÁRIO (da relatora). 1. No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para...

4 1. Vale para o contencioso disciplinar entregue à competência deste Supremo Tribunal a regra de que está excluída do seu controlo a apreciação valorativa da conduta atribuída ao arguido,...

As partes podem livremente fazer-se representar na audiência de partes por mandatário com poderes especiais de representação pessoal, não sendo essa possibilidade limitada aos casos em que estejam...

Sendo o R. citado para comparecer à audiência de partes e para contestar no prazo de 10 dias a contar da data da realização da referida diligência, o não desdobramento em dois actos - citação para a...

I - Nos termos do disposto no art. 21.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. II - No âmbito da audiência de...

I – A lei não comina com a nulidade as cláusulas a que se reporta o art. 8 do dl 446/85, de 25-10, como o faz no art. 12 do mesmo diploma com respeito às cláusulas proibidas; todavia, ao dizer que as...