026329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 026329
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo comercial, Impugnação judicial, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Têxtil Manuel Gonçalves Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 2001/03/19 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056629
Nr Documento: SA220011017026329
Data de Entrada: 12/06/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dca9636c005e49a80256b3e00380482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026329.23
Sumário
Os actos de liquidação de emolumentos do registo comercial são susceptíveis de impugnação contenciosa directa, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária.