48/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 48/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Empreitada de conceção construção, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 48/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Estado-maior-general das Forças Armadas
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100775
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100775
Sumário
Nos termos do art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção, de natureza vincadamente excepcional, exige que a obra dela objecto se revista de complexidade técnica ou especialização justificativa. O inadequado e ilegal recurso àquele tipo de empreitada potencia a redução do universo concorrencial e, por essa via, o agravamento do resultado financeiro do contrato. A comissão de abertura do concurso deve elaborar relatório fundamentado sobre as admissões ou exclusões dos concorrentes (cfr. art.º 98.º, n.º 5 do referido diploma legal). A violação dos preceitos enunciados constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.