0007061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0007061
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil, Montante da indemnização, Equidade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013141
Nr Documento: RL199106250007061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd95f3bc7109b192802568030001fb32
Sumário
Havendo lugar à aplicação do disposto no art. 494, do Código Civil - limitação da indemnização no caso de mera culpa - não cabe realizar qualquer cálculo de natureza matemática em ordem a justificar o montante da indemnização fixado equitativamente.