0032826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0032826
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência, Separação judicial de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014126
Nr Documento: RL199110100032826
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN C DTO FAM I DTO PATRIMONIAL 1969 T2 PAG183-196.
ANTUNES VARELA IN DTO DA FAMíLIA 1982 PAG435.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c46261f51226d9ef8025680300022f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032826.67
Sumário
A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos Tribunais de Família.