006514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006514
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Secretario provincial, Casa de saude, Licenciamento, Competencia do conselho ultramarino
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022026
Nr Documento: SA119640124006514
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d5c238c8518df1a802568fc0037bc51
Sumário
I - E de rejeitar o recurso contencioso de decisões confirmativas quando ja as confirmadas podiam ter sido impugnadas contenciosamente. II - Os despachos dos secretarios provinciais da provincia de Angola sobre licenciamento de casas de saude são contenciosamente impugnaveis perante o Conselho Ultramarino.
