006514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006514
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Secretario provincial, Casa de saude, Licenciamento, Competencia do conselho ultramarino
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022026
Nr Documento: SA119640124006514
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d5c238c8518df1a802568fc0037bc51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006514.DE
Sumário
E de rejeitar o recurso contencioso de decisões confirmativas quando ja as confirmadas podiam ter sido impugnadas contenciosamente. Os despachos dos secretarios provinciais da provincia de Angola sobre licenciamento de casas de saude são contenciosamente impugnaveis perante o Conselho Ultramarino.