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006514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006514
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Secretario provincial, Casa de saude, Licenciamento, Competencia do conselho ultramarino
Sumário
I - E de rejeitar o recurso contencioso de decisões confirmativas quando ja as confirmadas podiam ter sido impugnadas contenciosamente. II - Os despachos dos secretarios provinciais da provincia de Angola sobre licenciamento de casas de saude são contenciosamente impugnaveis perante o Conselho Ultramarino.