0052546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0052546
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017381
Nr Documento: RL199802260052546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35d3a2b21997972e80256803000530e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052546.2F
Sumário
O prazo de 20 anos previsto no art. 2, n. 1, al. b), da Lei n. 55/79, de 15/09, não conferiu qualquer direito ao inquilino, apenas impedindo o senhorio de exercitar o direito de denúncia por falta de uma das condições de exercício. O alongamento desse prazo para 30 anos pelo art. 107, n. 1, al. b), do RAU, aplica-se imediatamente mesmo às situações em que o prazo de 20 anos já tivesse decorrido à data do início da sua vigência ou à da propositura da acção de despejo.