041150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041150
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Alteração substancial dos factos, Insuficiencia da materia de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004485
Nr Documento: SJ199010170411503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/153c60a7133d8a08802568fc003981d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041150.31
Sumário
Os crimes previstos nos artigos 24 (trafico de quantidades diminutas) e 25 (traficante-consumidor) do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, assumem a natureza de crimes especiais (privilegiados) relativamente ao tipo geral do artigo 23 do mesmo diploma (trafico e actividades ilicitas). Não ha alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia, e não se justifica, portanto o uso das providencias estabelecidas no artigo 359 do Codigo de Processo Penal, nos casos em que da acusação ou da pronuncia constam o tipo geral e os respectivos elementos constitutivos de facto e o tribunal condena pelo crime privilegiado cujos elementos constitutivos de facto se contem nos do tipo geral. Procedendo assim, o tribunal decide dentro dos seus poderes de cognição e a decisão não enferma de qualquer nulidade.