0318623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0318623
Acórdão
Descritores: Transgressão, Julgamento, Notificação por via postal, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017121
Nr Documento: RL199402090318623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31067f2fad3c61dc8025680300029238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0318623.8E
Sumário
"Tendo-se verificado irregularidade na notificação postal do arguido da data do julgamento, devia esse vício ser arguido no prazo de 3 dias (art. 123 CPP). Porque assim não sucedeu, há que considerar sanada a irregularidade, não podendo pois servir de fundamento a recurso, interposto para além daquele prazo de 3 dias.