0426/17.0BEALM.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 0426/17.0BEALM.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Responsabilidade civil, Omissão, Administração tributária
Recorrente: Aa
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36330
Nr Documento: SA1202611100426/17
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5276ef1ea281ea2e80258eab00310bd0
Sumário
Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se a Autora, que não usou os meios processuais previstos nas leis tributárias, pode instaurar ação administrativa e nela pedir a condenação ao pagamento, a título indemnizatório, das quantias que considera terem sido ilicitamente cobradas pela Administração Tributária, ou se a pretensão que é deduzida apenas poderia ser obtida no âmbito dos competentes meios processuais tributários, nos termos do artigo 38.º, n.º 2 do CPTA, sendo necessário convocar a aplicação do artigo 38.º do CPTA, (destinado a compatibilizar a estabilidade dos atos administrativos inimpugnáveis com a tutela indemnizatória), com o regime da culpa do lesado, previsto no artigo 7.º, 2.ª parte, do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, aprovado pelo D.L. n.º 48.051 e o dever oficioso de conhecimento da prescrição, previsto no artigo 175.º do CPPT, por serem questões que assumem relevância jurídica e social, já que importam para além do caso concreto, relevando para as relações entre a Administração Fiscal e os administrados e à efetividade das garantias que o legislador tributário instituiu para impedir a perpetuação da cobrança de obrigações prescritas.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO AA, Autora e ora Recorrente, melhor identificada na ação administrativa que instaurou contra o ESTADO PORTUGUÊS - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, notificada do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, datado de 29/07/2026, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida em primeira instância, vem interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos termos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em representação do ESTADO PORTUGUÊS, apresentou contra-alegações, em que pugna pela falta dos requisitos para a admissão do recurso de revista ou, se assim não se entender, a sua improcedência. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional. Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada foi julgada improcedente a ação administrativa em que a Autora peticiona a condenação do Demandado, Estado português, no pagamento de uma indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual, no valor total de € 136.643,11. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação para o TCA Sul, o qual, pelo acórdão recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a sentença do TAF de Almada. Não aceitando o decidido vem a Autora recorrer, invocando a verificação dos requisitos de admissão do recurso de revista, nos termos do artigo 150.º do CPTA, por considerar estarem em causa questões que, pela sua relevância jurídica e social, se revestem de importância fundamental, e por ser claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do direito. No caso em apreço, é imputado ao Estado Português uma conduta omissiva traduzida na omissão do dever de declarar a prescrição da dívida tributária em cobrança coerciva no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...94, invocando a Autora que sofreu danos patrimoniais, correspondentes aos lucros cessantes consubstanciados no desapossamento das quantias que lhe foram subtraídas através de atos praticados naquele processo de execução fiscal e aos danos emergentes consubstanciados em honorários de advogados, assim como, que sofreu danos não patrimoniais. Com efeito, extrai-se da fundamentação do acórdão recorrido que foi considerada como questão a decidir “a de saber se a autora/recorrente, ao não impugnar previamente os atos administrativos em matéria tributária que foram lesivos do respetivo património, pode, por via desta ação, obter a indemnização correspondente à soma das quantias penhoradas de contas bancárias e de pensões, dos valores compensados de reembolsos de IRS e de benefícios fiscais suspensos”. Decidindo-se, tal como consta na sentença, pelo incumprimento do disposto no artigo 175.º do CPPT e que a omissão da declaração da prescrição da dívida exequenda da Autora pela Administração Tributária constitui um facto ilícito e culposo, qualificando a culpa da Administração como leve, o acórdão recorrido recusou o direito à indemnização por aplicação do disposto no artigo 38.º do CPTA, ao entender que os valores penhorados e/ ou retidos pela Autoridade Tributária, no âmbito do processo de execução fiscal nº ...94, não são suscetíveis de indemnização nesta ação e que cabia à Autora ter impugnado, em sede de procedimento e processo tributário, os atos de penhora das suas contas bancárias e das respetivas pensões, os atos de compensação de reembolso de IRS e os atos de suspensão de benefícios fiscais, nos termos previstos na lei, na LGT e no CPPT. Assim, decidiu-se que a Autora, ao não usar os meios processuais tributários ao seu dispor, contribuiu com a sua culpa para a produção ou agravamento dos danos, conferindo ao tribunal a faculdade de conceder, reduzir ou excluir a indemnização com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas tenham resultado. Tendo a Autora peticionado a condenação ao pagamento de todas as quantias e benefícios fiscais, no montante total de € 60.299,05, que corresponde ao valor de € 11.078,50 da penhora do saldo da conta bancária da Banco 1...; de € 31.723,31 da penhora das pensões e de € 17.492,24 de retenção dos reembolsos do IRS, acrescida do pagamento de juros indemnizatórios, calculados até ao dia 9.6.2017, à taxa legal em vigor, que somam o montante de € 14.415,42, e dos que se vencerem, após esta data, sobre os mesmos montantes e à mesma taxa legal, nos termos do disposto nos artigos 100º e 43º, nº 1 da LGT, mas sem pedir, a título de danos patrimoniais, a indemnização de qualquer outro valor e com um fundamento diverso, entendeu o acórdão recorrido que tais quantias apenas lhe são devidas na ação, quando obtenha ganho de causa em reclamação ou impugnação judicial, mas não na presente ação administrativa emergente de responsabilidade civil. O que a Autora, ora Recorrente, coloca em crise é precisamente saber se não tendo usado mão dos meios processuais previstos nas leis tributárias, pode reclamar em ação administrativa a condenação ao pagamento a título indemnizatório ou se a pretensão que é deduzida apenas poderia ser obtida no âmbito dos competentes meios processuais tributários, nos termos do artigo 38.º do CPTA, como decidido no acórdão recorrido. Assim, a primeira questão fundamental de direito que a Recorrente submete à apreciação deste Supremo Tribunal Administrativo consiste em saber se o artigo 38.º, n.º 2, do CPTA pode ser interpretado no sentido de excluir integralmente a responsabilidade civil do Estado relativamente ao dano patrimonial, traduzido em valores coercivamente subtraídos ao contribuinte após a prescrição da dívida, quando o facto ilícito gerador da responsabilidade não é apenas a prática isolada de cada ato executivo, mas a omissão continuada, pelo órgão de execução fiscal, do dever legal de conhecimento oficioso da prescrição imposto pelo artigo 175.º do CPPT e o subsequente prosseguimento de uma execução que já não podia legitimamente prosseguir. A esta questão acresce a segunda, que é a de saber se o pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual se confunde juridicamente com a restituição decorrente da anulação dos atos executivos apenas porque o quantum do dano corresponde, total ou parcialmente, às quantias ilegalmente penhoradas ou retidas, ou seja, se a coincidência económica entre o dano e o valor de que o lesado foi privado transforma a pretensão indemnizatória num sucedâneo da ação anulatória ou se, pelo contrário, permanece autónomo o título jurídico invocado - a omissão ilícita e culposa da Administração -, com os pressupostos próprios da responsabilidade civil e sem qualquer efeito eliminatório sobre os atos administrativos já consolidados. A terceira questão respeita a saber se a falta de utilização, pelo contribuinte, dos meios impugnatórios previstos no CPPT pode relevar a título de culpa do lesado e, em especial, “se essa inércia pode ser erigida em fundamento de exclusão total da responsabilidade do Estado quando a própria lei dispensa a iniciativa do contribuinte para o conhecimento da prescrição, impondo à Administração um dever funcional de atuação oficiosa”. Resultando dos autos que, tal como decidido na sentença, o acórdão recorrido reconhece que a Administração Tributária incumpriu o dever legal de declarar oficiosamente a prescrição da dívida exequenda e que essa omissão constitui facto ilícito e culposo, sendo recusada à Recorrente a reparação dos danos patrimoniais correspondentes às quantias que continuaram a ser coercivamente penhoradas e retidas depois de consumada a prescrição, por aplicação do artigo 38.º do CPTA, importa reconhecer que as questões colocadas são suscetíveis de se colocar em todos os processos de execução fiscal nos quais a Administração prossiga a cobrança coerciva de dívida já prescrita e o contribuinte não tenha reagido autonomamente contra cada ato executivo, apesar de a prescrição constituir matéria de conhecimento oficioso, estando em causa a proteção do património dos contribuintes perante atos de cobrança coerciva praticados depois de verificada uma causa legal que obsta à exigibilidade executiva da dívida, bem como a definição das consequências do incumprimento, pela própria Administração Tributária, de um dever que o legislador qualificou como oficioso. A presente revista convoca, pois, a articulação do artigo 38.º do CPTA, (destinado a compatibilizar a estabilidade dos atos administrativos inimpugnáveis com a tutela indemnizatória), com o regime da culpa do lesado, previsto no artigo 7.º, 2.ª parte, do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, aprovado pelo D.L. n.º 48.051 e o dever oficioso de conhecimento da prescrição, previsto no artigo 175.º do CPPT, estando em causa questões que assumem relevância jurídica e social, já que importam para além do caso concreto, relevando para as relações entre a Administração Fiscal e os administrados e à efetividade das garantias que o legislador tributário instituiu para impedir a perpetuação da cobrança de obrigações prescritas, revestindo e novidade, por este Supremo Tribunal ainda não se ter debruçado. O que determina que se verifiquem os requisitos para a admissão da revista. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Suzana Tavares da Silva - Pedro Marchão Marques.