0075596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0075596
Acórdão
Descritores: Poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017366
Nr Documento: RL199802260075596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e59ee9e0557c7faf80256803000532c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0075596.84
Sumário
A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.