9440699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9440699
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Propriedade horizontal, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017132
Nr Documento: RP199503029440699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55eb8fe21122ddd58025686b0066c642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440699.BF
Sumário
I - A acção, a pedir que se declare a nulidade de parte do Regulamento do Condomínio, tem de ser proposta contra todos os condóminos, sob pena de ilegitimidade passiva dos demandados.