9320176 - Tribunal da Relação do Porto

Se um contrato de trabalho não obedece às exigências de forma para a validade do termo resolutivo nele previsto, exigências essas constantes do artigo 42 nº 1 do Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro, tal contrato deve ser considerado sem termo ( nº 3 do mesmo artigo ).