004697 - Supremo Tribunal Administrativo

Devem entender-se suficientes os elementos fornecidos acerca das caracteristicas dominantes dos maquinismos de uma pequena oficina quando se indicam quais os maquinismos, a sua finalidade e a sua potencia. Nos processos de renovação de pedido, se a repartição não formula novo parecer fundamentado, deve entender-se que mantem o parecer anterior.