0230027 - Tribunal da Relação do Porto

O prazo de 30 dias para a denúncia pelo senhorio de arrendamento transmitido por morte do arrendatário só se tem de contar a partir da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, se juntamente com essa comunicação for a declaração de que o arrendatário transmissário tem mais de 26 anos de idade e menos de 65.