039462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039462
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro, Psiquiatria, Redução de horário de trabalho
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049468
Nr Documento: SA119980520039462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7de12db0bad829d6802568fc0039ac55
Sumário
Os benefícios de aumento do período de férias e redução do horário de trabalho atribuídos aos enfermeiros das unidades de internamento de psiquiatria só aproveitam àqueles enfermeiros que exerçam as respectivas funções em unidades que em exclusividade tratem daquele tipo de doentes.
