039462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039462
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro, Psiquiatria, Redução de horário de trabalho
Sumário
Os benefícios de aumento do período de férias e redução do horário de trabalho atribuídos aos enfermeiros das unidades de internamento de psiquiatria só aproveitam àqueles enfermeiros que exerçam as respectivas funções em unidades que em exclusividade tratem daquele tipo de doentes.