0338613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0338613
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Presunção juris tantum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002559
Nr Documento: RL199502150338613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/794e3252c702f9d58025680300042409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338613.35
Sumário
No preceito do art. 209 n. 1, do CPP, estabelece-se uma presunção "juris tantum" de inadequaçõo ou insuficiência das medidas de coacção, com excepção da prisão preventiva. Está insita no preceito a suposição de que a prisão preventiva é a medida a adoptar, só por isso se impondo que o juiz tenha de expôr as razões que o levaram a não decretá-la.