0273063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0273063
Acórdão
Descritores: Competência, Penas, Cúmulo de penas, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017416
Nr Documento: RL199111130273063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80ca56ecd80eca4d802568030002a0baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273063.9C
Sumário
Na determinação da pena abstractamente aplicável, para efeitos de competência para julgamento são levadas em conta todas as causas legais de elevação do máximo da pena a aplicar no processo e designadamente o cúmulo jurídico.