9110556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9110556
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Posse, Defesa da posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008225
Nr Documento: RP199303309110556
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e99f6cd4dfb33fe8025686b0066647bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9110556.2F
Sumário
O estabelecimento comercial é uma unidade jurídica que integra elementos corpóreos e incorpóreos organizados com vista ao escopo da actividade mercantil. Só as coisas corpóreas, móveis e imóveis, podem dar objecto ao direito de propriedade. A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. Logo, o estabelecimento comercial, porque integrado por elementos corpóreos e incorpóreos, indissociáveis do todo, não é susceptível de posse e, portanto, de defesa possessória.