05316/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05316/01
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Domicílio necessário, Dl nº 106/98, de 24/4
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bf1c73c5b7e1403980256e580053cf7d
Sumário
Face ao disposto na al. c) do art. 2º do D.L. nº 106/98, de 24/4, o domicílio necessário dos funcionários e agentes da administração local que não têm um local certo de trabalho não é toda a área do Município onde desempenham a sua actividade, mas é constituído pela periferia da localidade onde exercerem as respectivas funções, considerando-se que estas são exercidas na localidade onde estão sediados os serviços aos quais estão adstritos, onde têm de comparecer no início do período de trabalho e onde é controlada a sua assiduidade. Os trabalhadores referidos em I que no período entre as 13 e as 14 horas se encontram deslocados para além de 5 kms. do seu domicílio necessário têm direito ao abono de ajudas de custo. O D.L. nº 248/94, de 7/10, foi revogado pelo D.L. nº 106/98.