O descritor "Domicílio necessário" classifica 47 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 44 | 93.6% |
| TCAS | 3 | 6.4% |
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