053/19.8BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 053/19.8BEBJA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26708
Nr Documento: SA120201105053/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/405f79ed9169396880258625005054adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:053.19.8BEBJA.A0
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório ASFOALA - Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo intentou, no TAF de Beja, providência cautelar de suspensão de eficácia contra o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP [IFAP] da decisão do Presidente do Conselho Directivo do IFAP que determinou a alteração do contrato de financiamento nº 020000030957, notificado a 10.10.2018, e ordenou a devolução do valor de € 147.096,80, recebido pela requerente a título de subsídio de investimento. Invoca que o recurso de revista se justifica por estarem em causa questões jurídicas com evidente relevância jurídica, sobretudo face à necessidade de melhor aplicação do direito, mostrando-se verificados os requisitos previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA para a admissão da revista. Por sentença de 27.08.2019 o TAF de Beja julgou totalmente improcedente a providência, por falta de verificação do requisito relativo ao fumus boni iuris. Inconformada a Requerente interpôs recurso desta decisão, pedindo o decretamento da providência. Por acórdão de 16.01.2020 [precedido de despacho da Relatara convidando as partes a pronunciarem-se sobre a extinção da instância cautelar, nos termos do art. 123º, nº 1, al. e) do CPTA], o TCA Sul considerou ser de declarar extinta a instância cautelar, ao abrigo do art. 123º, nº 1, al. e) do CPTA, face à constatação de que na acção principal (proc. nº 54/19.6BEBJA) fora proferida sentença julgando totalmente improcedente a acção e à conclusão de que esta sentença transitou em julgado, atenta a extemporaneidade do recurso de apelação dela interposto pela ASFOALA. Não se conformando com esta decisão, foi interposta revista pela requerente, que foi admitida, tendo este STA, por acórdão de 02.07.2020 concedido provimento ao recurso interposto, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao TCA para o prosseguimento dos seus termos, tendo em conta, nomeadamente, que o acórdão então recorrido declarara extinta a instância com fundamento no trânsito em julgado da sentença da acção principal de 24.09.2019, quando o TAF de Beja ainda não se pronunciara sobre o requerimento da requerente, ali apresentado, interpondo recurso de apelação que veio a ser admitido. Em 03.08.2020 o TCA Sul proferiu novo acórdão, julgando improcedente o recurso de apelação e mantendo a decisão de 1ª instância com a fundamentação dele constante. O Recorrido contra-alegou defendendo a rejeição do recurso ou a sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental' ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema", que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista a Recorrente invoca que o acórdão recorrido "erra manifestamente na interpretação e aplicação da lei, concretamente o disposto no artº 123º nº 1 e) do CPTA, nos artºs 619º nº 1, 620º e 621º do CPC, relativamente ao valor, efeitos e alcance do caso julgado", considerando que, de acordo com o decidido por este STA, no acórdão proferido nos autos, não pode julgar-se o processo cautelar extinto ou provável improcedência (da acção principal) quando não houve ainda decisão definitiva na acção principal por, da sentença aí proferida, ter sido interposto recurso jurisdicional. Estaria, pois, em causa a violação do caso julgado formado pelo acórdão deste Supremo Tribunal, o que constituiria questão justificativa da admissão do recurso com vista a uma melhor aplicação do direito. Afigura-se-nos, no entanto, nos termos sumários e perfunctórios da cognição que subjaz a esta apreciação preliminar que a Recorrente não tem razão. Com efeito, o acórdão recorrido identificou como questão a decidir [em conformidade com o acórdão deste STA de 02.07.2020], a de saber se a decisão de 1ª instância incorrera em erro ao julgar improcedente a providência cautelar face à não verificação do fumus boni iuris, com o seguinte discurso fundamentador: «(…), dado como provado em M) decorre que por sentença proferida em acção principal (proc. nº 54/19.6BEBJA) em 24.9.2019 foi julgada totalmente improcedente essa acção, face à inexistência dos vícios assacados ao acto impugnado - descrito na alínea G), dos factos provados - foram imputados ao referido acto [falta de audiência prévia, prescrição do procedimento, falta de fundamentação de direito, erro sobre os pressupostos de facto e de direito e ilegal aplicação ou redução prevista no art. 30° n.º 1 do Regulamento (UE) nº 65/2011, da Comissão de 27 de Janeiro de 2011] foram julgados improcedentes na acção principal. É verdade que foi interposto recurso dessa sentença, o qual foi admitido por despacho do TAC de Beja de 20.3.2020. De todo o modo, e como referido no Ac do STA proferido nestes autos cautelares em 2.7.2020, o TCA Sul pode não conhecer de tal recurso [nos termos do disposto no art. 652° n.º 1, al. b), do CPC de 2013, dado que, conforme estatui o art. 641° nº 5, desse Código, "A decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior (…)”] Acresce que é provável que não venha a conhecer desse recurso, por o mesmo ser intempestivo, pelas razões a seguir indicadas. O prazo para a interposição de recurso da sentença proferida em 24.9.2019 na acção principal é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida (cfr. art. 144° n.º 1, do CPTA) - sendo certo que in casu a mesma considera-se notificada em 27.9.2019 (cfr. art. 248º n.º 1, do CPC de 2013) -, o qual foi prorrogado por mais 30 dias, ou seja, o prazo para a interposição de recurso era de 60 dias, sendo o mesmo contínuo (cfr. art. 138° n.° 1, do CPC de 2013). Sendo tal prazo contínuo, o primeiro dia da prorrogação do prazo corresponde ao dia seguinte ao do termo do prazo inicial - ou seja, o primeiro dia da prorrogação corresponde ao dia 28.10.2019 - e não ao dia seguinte ao da notificação do despacho que considera verificada a prorrogação, não tendo a requerente razão quando defende (na pronúncia apresentada em 23.11.2019) que o pedido de prorrogação do prazo interrompeu a contagem do prazo legal para interposição do recurso, anulando-se todo o período de tempo decorrido até ao pedido de prorrogação do prazo legal, iniciando-se de novo a sua contagem por inteiro, após a notificação do despacho que concedeu a prorrogação.» Citou seguidamente abundante jurisprudência dos tribunais superiores, mormente do STA e do STJ, quanto à interpretação e aplicação do art. 141°, nº 2 do CPC, no sentido preconizado no acórdão, concluindo que, num juízo sumário e perfunctório é provável a improcedência da acção principal já que na sentença de 1ª instância os vícios imputados ao acto suspendendo foram julgados improcedentes e é provável que tal sentença venha a transitar em julgado, por tudo apontar no sentido de que o recurso interposto daquela sentença seja intempestivo. Ora, o discurso fundamentador do acórdão recorrido mostra-se plausível e credível para efeitos de averiguação do fumus boni iuris, requisito do qual o art. 120º, n° 1 do CPTA faz depender o decretamento da providência cautelar e, também não se vislumbra que o mesmo viole o caso julgado formado pelo acórdão deste STA de 02.07.2020, já que este apenas decidiu não poder subsistir a (então) decretada extinção da presente instância cautelar, tendo determinado que o TCA se pronunciasse sobre os requisitos do referido art. 120°, n° 1 do CPTA, o que o acórdão recorrido cumpriu. Nestes termos, não se vislumbra que se justifique admitir a revista, por não estar em causa questão de especial complexidade ou relevância social ou jurídica ou com vista a uma melhor interpretação ou aplicação do Direito. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15°-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiro Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 5 de Novembro de 2020 Teresa de Sousa