958/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 958/98
Acórdão
Descritores: Ineptidão de petição, Erro na forma de processo, Dívida aduaneira
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/da3689690ac79c2b80256a48004b976c
Sumário
1. A ineptidão da Petição Inicial constitui nulidade processual - art. 202º do CPC - a poder ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, a não ser que deva considerar-se sanada, determinando a absolvição da instância (art. 288º) no despacho saneador (art. 510º) - mas não constitui nulidade de sentença mesmo que nesta se tenha entendido não se verificarem nulidades processuais. A ineptidão há-de sempre aferir-se em face da falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, da existência de contradição entre o pedido e a causa de pedir e da cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis. A omissão de pronúncia a que se refere a al. d) do nº l do art. 668º do CPC relaciona-se directamente com o dever imposto ao juiz de apreciar, para além das questões de conhecimento oficioso, todas as outras questões que lhe sejam submetidas pelas partes, a não ser que o conhecimento de alguma se mostre prejudicado pela solução dada a outras (nº 2 do art. 660º do CPC). A nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; esta nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão (cfr. arts. 144º do CPT e 668º, nº l, al. b) do CPC). A impugnação contenciosa dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras era da competência dos Tribunais Fiscais Aduaneiros e fazia-se através do processo de impugnação judicial regulado nos arts. 89º e sgts. do CPCI e, posteriormente, nos arts. 123º e sgts. do CPT . O erro na forma de processo ou impropriedade do meio processual constitui nulidade processual e não nulidade de sentença (arts. 199º e 668º do CPC), e tem por consequência a anulação unicamente dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei.6. As questões de caducidade da cobrança da Dívida Aduaneira (art. 2º do Regulamento (CEE) nº 1697/79 e da eventual violação do art. 5º, nº 2 do mesmo Regulamento, não fazem parte do núcleo de vícios do acto de liquidação mas têm a ver com outro instituto tributário aduaneiro: a cobrança «a posteriori».