016172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016172
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionario
Recorrente: Apadil Armaduras Plasticas e Acessorios de Iluminação Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/16.
Nr Convencional: JSTA00004348
Nr Documento: SA119830113016172
Data de Entrada: 12/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1022affed9cbefb3802568fc00383821
Sumário
A expressão "nomeadamente" do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, e meramente exemplificativa.
