01131/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01131/15
Acórdão
Descritores: Contencioso pré-contratual, Legitimidade, Apreciação preliminar, Revista
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Município de Guimarães e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19467
Nr Documento: SA12015100601131
Data de Entrada: 21/09/2015
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecf38d95781b039f80257ed700450077
Sumário
É de admitir revista, estando em discussão, que se apresenta complexa, a legitimidade activa para a impugnação de adjudicação.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, Lda. intentou acção administrativa de contencioso pré-contratual contra o Município de Guimarães e B………… Lda.; C…………, SA; D…………, SA; E…………, Lda.; F…………, SA; G…………, Lda. e H…………, CRL, como contra-interessadas, peticionando a anulação da deliberação da Câmara Municipal de Guimarães, de 17/04/2014, aprovada pela Assembleia Municipal de Guimarães, de 29/06/2014, que adjudicou a aquisição de serviços de transporte escolar, ano lectivo 2014/2015, por ajuste directo n.º 23/14, lotes 7 e 8, às concorrentes G………… e H…………. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por acórdão de 19/03/2015 (fls.630/678), julgou improcedente a acção administrativa. A autora interpôs recurso principal, e a contra interessada H………… interpôs recurso subordinado, sobre a questão da legitimidade daquela. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 02/07/2015 (fls.821/832), decidiu: Conceder Provimento ao Recurso Subordinado da H…………; Julgar prejudicado o Recurso da A…………; Revogar o Acórdão proferido em 1ª Instância, julgando a Autora/Recorrente parte ilegítima na presente Ação, mais declarando a absolvição do Réu/Município da instância». 1.5. É desse acórdão que a autora vem requerer admissão de revista, nos termos do artigo 150.º do CPTA, defendendo que a intervenção deste Tribunal é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Alega em defesa da sua tese, nas conclusões das alegações, que foi parte do procedimento de ajuste direto n.º 23/14 e, nessa qualidade, apresentou uma proposta (conclusões IX e X). Argúi que «foi notificada da intenção de adjudicação e do relatório preliminar elaborado, / na sequência do que se pronunciou, ao abrigo do direito de audiência prévia, expressamente quanto aso lotes 7 e 8 (…). / O interesse da recorrente na demanda é inequívoco e perfeitamente objectivado.» (conclusões XI, XII e XIV). Alega que tem legitimidade activa, na medida em que «alegou e demonstrou ser uma das empresas de transporte colectivo que servem os percursos adjudicados, / pelo que é fácil concluir que a adjudicação às contra-interessadas acarretou um prejuízo patrimonial na esfera jurídica da recorrente, nomeadamente a perda das receitas correspondentes aos utentes transportados.» (conclusões XVII e XVIII). 1.5. A contra-interessada H………… pugna pela não admissão do recurso por não se verificarem os pressupostos previstos no artigo 150.º do CPTA. Concretiza alegando que «a Autora não alegou e não provou qualquer prejuízo patrimonial na sua esfera jurídica. / (…). / O interesse de participar num eventual concurso não é suficiente para lhe conferir legitimidade activa por não ser actual imediato. / Daí que, a Autora não retiraria da anulação do acto vantagens directas e pessoais: a mera exclusão (ou não adjudicação) das contra-interessadas não assegura à Autora qualquer posição na graduação final do concurso. O interesse invocado pela é um interesse meramente longínquo eventual ou hipotético. (…)» (conclusões B., D., e E.). Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A controvérsia dos autos respeita à questão da legitimidade activa da autora, ora recorrente. As instâncias divergiram. A 1.ª instância ponderou que «quanto ao alegado interesse em participar no procedimento de adjudicação dos lotes 7 e 8 importa notar que o convite permitia a apresentação de propostas ao procedimento de ajuste direto n.º 23/14, e em momento algum restringia a apresentação de proposta a qualquer dos lotes, designadamente quanto à A. poderia esta apresentar proposta seja ao lote 1, seja aos lotes 7 e 8. (…). / Daí que se a A. não apresentou proposta aos lotes 7 e 8 tal deve-se única e exclusivamente à sua vontade e não a qualquer restrição no âmbito dos documentos procedimentais. Não lhe assiste, pois, por aqui a legitimidade ativa que reclama. / Todavia, a A. possui interesse direto e pessoal na impugnação do ato de adjudicação e, bem assim, um interesse à prática do ato de exclusão das contrainteressadas do procedimento, pois que alega ser uma das empresas de transporte coletivo que servem os percursos adjudicados, resultando dessa adjudicação às contrainteressadas um prejuízo patrimonial na sua esfera jurídica, desde logo a perda das receitas correspondentes aos utentes transportados pelas contrainteressadas. / Daí que se haja que concluir pela legitimidade ativa da A. quanto aos pedidos impugnatórios e de condenação à prática de ato devido.» (fls. 658). A 2.ª instância ponderou, entre o mais, que «o controvertido procedimento é composto por vários procedimentos concursais autónomos, tal determinará que nem sequer se possa considerar que a aqui Recorrente foi candidata aos Lotes 7 e 8, pois que face aos mesmos não apresentou qualquer proposta, o que só por si determinaria a sua inibição de impugnar a correspondente adjudicação. Efetivamente, os artigos 100.º e 9.º do CPTA, atribuem legitimidade a quem tem interesse na demanda, ou seja a quem for parte na relação jurídica material controvertida, apenas sendo excecionada a situação em que, independentemente da posição de sujeito da relação, atue na defesa de valores e bens jurídicos da coletividade [9.º n° 2 CPTA)» (fls.830/verso). «Na situação em apreciação a recorrente […] não objetivou ou densificou o seu interesse em agir». «[…] se a aqui Recorrente A………… não concorreu aos lotes 7 e 8, nem tendo impugnado a correspondente regulamentação, não pode invocar que foi prejudicada face aos mesmos, uma vez que as correspondentes decisões dirão apenas respeito a quem concorreu» (fls.831) A resposta à questão da legitimidade para impugnar a decisão tomada no procedimento pré contratual foi, assim, objecto de um critério mais largo por parte do TAF do que o seguido pelo TCA. A autora intenta demonstrar a lesão que sofreria resultante de ser uma das empresas de transporte colectivo que servem os percursos adjudicados, com consequente desvantagem patrimonial. A autora pugna pela sua total inscrição na previsão do artigo 55.º, 1, a), do CPTA. Notar-se-á que mesmo considerando, como o acórdão recorrido, que o controvertido procedimento é composto por vários procedimentos autónomos, e que a ora recorrente não foi candidata aos Lotes 7 e 8 cuja adjudicação impugna, a verdade é que ela se manifestou, em sede de audiência prévia, nesse mesmo procedimento e manifestou-se contra o projecto de adjudicação que agora impugna judicialmente. Sabe-se, também (independentemente da discussão da aplicação ao caso, nomeadamente pelos montantes limiares), que a Directiva n.º 89/665/CEE do Conselho de 21/12/89, posteriormente alterada pela Directiva n.º 2007/66/CE do Parlamento e do Conselho de 11/12/2007, prescreve, no artigo 1.º, n.º 3, que «os Estados-Membros devem garantir o acesso ao recurso, de acordo com as regras detalhadas que os estados-Membros podem estabelecer, a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma eventual violação», com aparente aceitação, portanto, de legitimidade de terceiro, ou seja, em certas condições, de entidade que não tenha sido sequer candidata ou concorrente, o «terceiro legítimo». A problemática da legitimidade para a impugnação de actos em procedimento pré contratual continua a surgir com frequência. Na circunstância, depois de um tribunal ter admitido a legitimidade e conhecido de mérito, outro tribunal houve, o tribunal superior, que afastou a legitimidade e deixou, por isso, de conhecer de mérito. A divergência revela a complexidade, o facto de essa divergência ter afastado o conhecimento de mérito aumenta a pertinência da apreciação do caso, a frequente litigiosidade sobre a problemática que o caso ilustra reforça o entendimento da sua importância fundamental. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 6 de Outubro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.