9431077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9431077
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente parcial, Danos morais, Danos patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013488
Nr Documento: RP199505119431077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ded7d84f9ba7e148025686b0066af38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431077.9F
Sumário
A indemnização patrimonial deve objectivar-se pela diferença entre a situação patrimonial actual do lesado e a situação em que o seu património se encontraria se a conduta que obriga a reparar não tivesse sido praticada. Enquanto reflexo de sujeição a exercitar de modo deficiente e imperfeito a sua actividade humana no futuro, a incapacidade parcial permanente do lesado reveste os caracteres de dano emergente, logo patrimonial, a merecer reparação, mesmo que não se prove ter dela resultado diminuição de quaisquer proventos. Na avaliação dos prejuízos há que atender-se sempre à multiplicidade e à especificidade das circunstâncias que concorram no caso, tornando-o único, diferente. Atendendo à vida activa provável do lesado ( nascido a 10 de Maio de 1958 ) e à circunstância de ele ser, antes do sinistro, pessoa saudável e de todo válida na sua capacidade de ganho, é equilibrado fixar a indemnização por danos patrimoniais em 2.000.000$00. Vendo-se o lesado portador de sequela parcial permanente em grau considerável, ter estado sujeito a internamento clínico prolongado, sido submetido a dupla intervenção cirúrgica, bem como sentido dores e ficado com cicatrizes, quando anteriormente era pessoa saudável e escorreita, e não podendo as compensações por danos não patrimoniais ser simbólicas ou miserabilistas, mas, antes, devendo tender, justamente, a constituir um alívio significativo pelos padecimentos que, esses, já ninguém e nada tiram a quem os experimentou ou vai sofrendo, é justo atribuir-lhe, nesta vertente, a quantia de 1.300.000$00.