001627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001627
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acto administrativo, Saneamento, Reintegração de trabalhador, Misericordias, Hospital, Estabelecimento, Cessão de posição contratual, Responsabilidade civil, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010441
Nr Documento: SJ198707100016274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f86f945247601197802568fc0039df5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001627.51
Sumário
As Misericordias são pessoas colectivas de utilidade publica administrativa local - associações beneficientes - como tal sujeitas a uma disciplina de direito publico - tutela administrativa, regras de contabilidade publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus orgãos. Configurando a materia de facto provada uma atitude complacente da entidade patronal - Misericordia - uma actuação sob a pressão dos demais trabalhadores ao acatar o deliberado em colectivo de trabalhadores, pondo termo de facto a uma relação laboral, sem motivos proprios, tal atitude consubstancia um "afastamento por motivos politicos ou ideologicos", a que e aplicavel o disposto pelo Decreto-Lei n. 40/77, pelo que ha que considerar esse afastamento como inexistente, com a consequencia da reintegração no posto de trabalho do trabalhador dele afastado. O citado diploma contempla duas situações: o despedimento, a que se refere o seu artigo 1; e o afastamento previsto no seu artigo 2. Tendo sido o trabalhador reintegrado no seu cargo de Enfermeiro Geral do Hospital, por despacho do Secretario de Estado da Saude - em concordancia com o seu manifestado desejo - visado pelo Tribunal de Contas, constitui este despacho acto administrativo, com eficacia "ex tunc". Estabelecendo o Decreto-Lei n. 704/74, de 7 de Dezembro, que os Hospitais pertencentes a pessoas colectivas de direito publico administrativo passariam a ser administrados por Comissões nomeadas pelo Secretario de Estado da Saude, isso determina a transmissão da posição contratual daquelas para estas, no que toca ao pessoal então ao serviço das primeiras. E devendo considerar-se um Hospital "estabelecimento", para os efeitos do preceituado pelo artigo 37 da L.C.T., não tendo sido dado cumprimento ao disposto pelo n. 3 deste diploma, a consequencia juridica para o adquirente, Hospital, e a da sua responsabilidade não so pelas dividas de renumerações nascidas nos ultimos seis meses (com referencia a transmissão) e não reclamadas, como ainda por todas as nascidas anteriormente e não prescritas.