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0317013 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Leonardo Dias

Data: 02 de dezembro de 1993

Processo: 0317013

ACORDAO

Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Matéria de direito, Falta, Lei aplicável

Decisão: Rejeitado o recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00005888

Nr Documento: RL199312020317013

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8317c6b3200a0238025680300010489

Sumário

Não indicando a norma jurídica violada, deve rejeitar-se o recurso restrito à matéria de direito.

Acórdão

0317013

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Leonardo Dias

RecursoRejeição de recursoMatéria de direitoFaltaLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 ART75.
CPP87 ART412.

Sumário

Não indicando a norma jurídica violada, deve rejeitar-se o recurso restrito à matéria de direito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)