0317013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0317013
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Matéria de direito, Falta, Lei aplicável
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005888
Nr Documento: RL199312020317013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8317c6b3200a0238025680300010489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0317013.BB
Sumário
Não indicando a norma jurídica violada, deve rejeitar-se o recurso restrito à matéria de direito.