039541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039541
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos essenciais do crime, Requisitos, Crime de perigo, Procedimento criminal, Legitimidade, Crime continuado, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020353
Nr Documento: SJ198810260395413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0da13f5b7f639f0c802568fc003a7aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039541.5B
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão fica consumado com a emissão do cheque - preenchimento do cheque, a sua assinatura pelo sacador e a sua entrega ao tomador. A apresentação a pagamento e a recusa deste por falta ou insuficiência de provisão não são elementos constitutivos do crime, mas meras condições da sua punibilidade. O crime de emissão de cheque sem provisão é um crime de perigo e de perigo abstracto ou presumido por o tipo não ter qualquer referência a uma situação de perigo concreto. Para o tipo de crime em causa, a lei concede legitimidade ao portador do cheque para tomar a iniciativa do procedimento penal, como resulta do n. 1 do artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção dada pela lei n. 25/81, de 21 de Agosto e do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro. Para que uma actividade delituosa corresponda ao conceito de crime continuado tem de verificar-se, nos termos do artigo 30, n. 2 do Código Penal, a existência de uma situação exógena solicitadora da reiteração, contribuindo para uma diminuição considerável da culpa.