037039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037039
Acórdão
Descritores: Novo sistema retributivo, Militar, Carreira, Promoção, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045624
Nr Documento: SA119950926037039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d144d19347b09efe802568fc00393c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037039.C5
Sumário
O DL 57/90, de 14.2, prevê, além da progressão vertical na carreira militar, que se opera por promoção ao posto imediato, uma progressão horizontal nas remunerações dentro de cada e mesmo posto, que se opera por mudança para o escalão seguinte. Tendo cinco anos no posto de capitão à data da entrada em vigor daquele decreto-lei, pelo art. 20 deste o agravante havia de ser integrado no mesmo posto [alínea a)] e no escalão a que correspondesse remuneração igual à que detinha [al. b)]. Em 1.7.90, data da produção de efeitos do DL 408/90, 31.12, por imperativo da al. a) do n. 2 do art. 24 do DL 57/90, o agravante progrediu para o 4 escalão pois, naquela data, já detinha mais de 5 anos de permanência no posto de capitão [al. a) do n. 2 do DL 408/90]. Pelo DL 307/91, como em 1.1.91 o agravante detinha 6 anos completos no posto de capitão, e desde a integração no escalão 3 não detinha 3 ou mais anos e menos de 8, nada progrediu, mantendo-se no 4 escalão. Pelo DL 98/92, de 28.5, que operou o terceiro desbloqueamento de escalões com efeitos a partir de 1.1.92, o agravante, detendo embora 7 anos, 5 meses e 21 dias de antiguidade no posto de capitão, mas tendo subido ao 4 escalão em 1.7.90, não possuía ainda o tempo necessário (3 anos) para mudar para o escalão seguinte, o 5. Sendo intenção do Legislador, no n. 2 do art. 3 do DL 98/92, restaurar a regra geral da progressão horizontal prevista no n. 2 do art. 15 do DL. 57/90, dois anos no 1 escalão e três nos seguintes, a única interpretação possível da Lei é a que reporta os dois anos ao escalão 1 ou primeiro do respectivo posto e não a que reportasse o primeiro escalão de dois anos ao escalão de integração no posto, fosse este outro que não o primeiro.