084073 - Supremo Tribunal de Justiça

Contendo a petição de embargos de terceiro, por apenso a processo de falência todas as características propícias para lhe ser concedido valimento para os efeitos de aproveitamento total em libelo tendente ao pedido de restituição de bens apreendidos no processo falimentar, deve a mesma ser aproveitada para seguir a forma de de processo adequada, que é aquela a que respeitam os artigos 1218 e seguintes do Código de Processo Civil de 1967.