040483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040483
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto administrativo, Revogação por substituição, Substituição do objecto do recurso, Falta de objecto
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00053971
Nr Documento: SA120000524040483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f26ffaf4ba54908802569900054bba6
Sumário
Revogado por substituição o acto recorrido, extingue-se o recurso por falta superveniente do respectivo objecto, ainda que o acto revogatório enferme eventualmente de vício que determine a respectiva anulação, designadamente por ter sido proferido para além do prazo fixado nos arts. 47º da LPTA e 141º nº 1 do CPA.
