037637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037637
Acórdão
Descritores: Segurança social, Reposição de quantias, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044494
Nr Documento: SA119960312037637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/794ab16c320c2a65802568fc00393b2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037637.29
Sumário
As questões entre instituições de segurança social, como os centros regionais de segurança social, e seus beneficiários, respeitantes a prestações de segurança social, inscrevem-se no âmbito das relações jurídicas administrativas, sendo, por força do art. 64, alínea e) da LOTJ, conjugada com os arts. 214, n. 3 da CRP e 3 do ETAF, os Tribunais Administrativos competentes para o seu conhecimento. São assim competentes os Tribunais Administrativos para conhecer de recurso de acto do Director de Serviços de Atribuições de Prestações do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa que decidiu a reposição de importâncias pagas nos termos do art. 9 n. 1 do Dec.-Lei n. 25/93, aos trabalhadores em despachantes oficiais, como compensação por cessação de contrato de trabalho respectivo, com fundamento de que não eram devidas tais importâncias.