Quando foi proferido o acórdão 0225835?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Despacho de pronuncia

Q: Qual foi a decisão no processo 0225835?

Indeferimento. Dos despachos de pronuncia ou não pronuncia, quer versem materia de facto quer versem materia de direito, não ha recurso para o S.T.J..

Acórdão

0225835

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de abril de 1991
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia

RecursoPenal

Despacho de pronunciaRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART377.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21 ART22.

Sumário

Dos despachos de pronuncia ou não pronuncia, quer versem materia de facto quer versem materia de direito, não ha recurso para o S.T.J

Texto integral não disponível

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