0225835 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0225835
Acórdão
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000513
Nr Documento: RP199104240225835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/201ac1f0003a021f8025686b00661f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225835.CD
Sumário
Dos despachos de pronuncia ou não pronuncia, quer versem materia de facto quer versem materia de direito, não ha recurso para o S.T.J..