027261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027261
Acórdão
Descritores: Comissão de trabalhadores, Legitimidade activa, Membro de comissão de trabalhadores
Recorrente: Soeiro , Maria
Recorridos: Director das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027958
Nr Documento: SA119900927027261
Data de Entrada: 06/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a849b49cdbb4927802568fc0037a121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027261.FD
Sumário
So a comissão de trabalhadores e não qualquer dos seus membros dispõe de legitimidade activa para recorrer contenciosamente do acto que negou autorização para a realização de uma reunião geral de trabalhadores, convocada pela respectiva comissão.