069553 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069553
ACORDAO
Descritores: Caso julgado formal, Restituição de posse, Propriedade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021747
Nr Documento: SJ198111030695531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1b557cd700fe86c802568fc003ac865
Sumário
O caso julgado formado pela desistência do pedido em acção de restituição de posse não projecta a sua força e autoridade relativamente ao exercício do direito de propriedade.
