040685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040685
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049945
Nr Documento: SAP19981008040685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/773ab6923ae3769a802568fc0039f2ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040685.2A
Sumário
O art. 28 n. 2 da L.P.T.A. ao dispôr que os prazos para o recurso contencioso de anulação se contam nos termos do art. 279 do Cód.Civil, veio romper com a jurisprudência largamente dominante que, ao invés, lhe atribuía natureza adjectiva. O prazo de dois meses fixado na al. a) do n. 1 do citado art. 28 da LPTA, termina no dia, do segundo mês, correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. As regras contidas nas als. b) e c) do art. 279 do Cód. Civil têm campos diferentes de aplicação e ao prazo referido em II é aplicável a regra da aludida al. c), em consonância com a norma do art. 29 n. 1 da LPTA que faz corresponder o início da contagem do prazo à data da notificação.