9730542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730542
Acórdão
Descritores: Falência, Prazos, Inquirição de testemunha, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021500
Nr Documento: RP199706059730542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46de2365ade070208025686b0066f759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730542.2F
Sumário
Só é legítima a dedução do pedido de falência se não houver decorrido mais de um ano sobre o facto que imediatamente o fundamenta ( causa de pedir ). Sendo a causa de pedir a cessação da actividade, a qual se veio a provar ter ocorrido em Setembro de 1993, já havia caducado esse direito se o pedido entrou em tribunal em 28 de Maio de 1996. Tendo sido oferecida prova testemunhal pela requerida e não tendo a mesma sido ouvida, disso devia reclamar logo na 1ª instância, e não se fazendo, porque aquela omissão constitui nulidade secundária prevenida no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil, e terá a mesma de se considerar sanada.