0069272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0069272
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sócio gerente, Assunção de dívida, Acção, Acção cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021884
Nr Documento: RL200011020069272
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CC ANOTADA 3ª EDIÇÃO VOLI PAG580.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cd80a7440ccfe75802569dc00368987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0069272.CA
Sumário
O réu pode, na qualidade de sócio gerente de uma empresa, assinar um documento, no qual confessa ser devedor de determinada quantia a uma terceira sociedade, que foi fornecedora da 1ª de que ele é sócio, e que se compromete a pagar até dois meses depois de interpelado para esse fim, correspondendo o montante em causa ao saldo do extracto de conta corrente existente na credora, à data desta declaração unilateral de dívida. Não tendo havido declaração expressa da credora - autora a exonerar o anterior devedor, pode aquela exigir o cumprimento de qualquer deles, dada a solidariedade dos devedores nos termos dos arts. 512º, 517º e 518º e segs. do Código Civil. Tal implica que a existência de outra acção, contra a sociedade de que o réu é sócio gerente, pedindo a mesma quantia, não tem qualquer efeito para o processo em que ele é réu, uma vez que não está demonstrado que naquela a autora já tenha visto o seu crédito total ou parcialmente satisfeito. Existe, assim, aquilo a que a doutrina e a jurisprudência designam por co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida - vide nesse sentido Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anot., 3ª Ed., Vol. I, pag. 580.