0041925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0041925
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Poderes do juiz, Inquérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007816
Nr Documento: RL199212090041925
Indicações Eventuais: L SILVA ARAÚJO G ROCHA CÓDIGO PENAL ANOTADO E LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR PAG518.
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bae43435988f5f68025680300013165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041925.02
Sumário
A acusação não pode ser rejeitada se existir uma possibilidade razoável de o arguido vir a ser sujeito a uma pena.