0021100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0021100
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular, Prova complementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030391
Nr Documento: RP200012050021100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1999f113c59c69e80256a0a004c9b99
Sumário
O documento que titula um contrato de crédito ao consumo pode ser usado como título executivo, sem prejuízo de o exequente dever fazer prova complementar da existência do crédito, se for caso disso.
