0045485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0045485
Acórdão
Descritores: Renovação de prova, Requisitos, Acta de julgamento, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005821
Nr Documento: RL199511140045485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/838d4a7b77601353802568030004fdc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0045485.32
Sumário
Não havendo documentação, na acta, das declarações ou depoimentos prestados em audiência de julgamento, fica vedada a renovação da prova.