9720980 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens não é admissível o depoimento de parte por estarem em causa direitos indisponíveis, em nada alterando tal princípio a circunstância de o divórcio por mútuo consentimento já poder, em certos casos, ser decretado pelo Conservador do Registo Civil.