0078901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0078901
Acórdão
Descritores: Recurso, Inovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018142
Nr Documento: RL199404260078901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f21ad9b15487378d802568030002bdfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078901.D1
Sumário
Nos recursos apenas é possível a reapreciação das questões decididas. Não é admissível a alteração do pedido formulado em instância de recurso.