043650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043650
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria relativa ao funcionalismo público, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049993
Nr Documento: SA119980526043650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7241f19dfb84efeb80256981002eeec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043650.FA
Sumário
É da competência do TCA o conhecimento de recurso jurisdicional interposto de sentença do TCA proferida em matéria de aposentação decorrente de serviço prestado na função pública, recurso que deu entrada no STA depois de 15.9.97.