004275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004275
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Tripulante de navio, Tabaco, Angola
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020396
Nr Documento: SA419660518004275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22ff4670c4338fb0802568fc00375933
Sumário
Constitui o delito de descaminho de direitos de importação o facto de um tripulante de um navio portugues ter trazido de bordo alguns pacotes de tabaco angolano e dois frascos de compota inglesa sem as apresentar previamente na alfandega para liquidação dos respectivos direitos.
