9821014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9821014
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras, Deterioração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024399
Nr Documento: RP199811039821014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c698fc092352d418025686b00671981CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821014.5C
Sumário
A existência de " deteriorações consideráveis ", por motivo de obras no local arrendado e como fundamento do pedido de despejo, deve ser apreciada caso a caso e com base num critério de razoabilidade, devendo atender-se à boa fé do inquilino, ao objectivo por ele visado, ao tipo de prédio e demais circunstâncias do caso concreto. Não integra esse fundamento a realização de obras, num vulgar estabelecimento de Café, se elas não alteram a fisionomia ou decoração do estabelecimento e são indispensáveis à sua normal exploração.